Câmara aprova regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, por 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções, o projeto da regulamentação da reforma tributária. A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Alguns trechos incluídos pelos senadores foram rejeitados, como o desconto de 60% dos novos tributos para serviços de saneamento. O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que a mudança causaria aumento na alíquota geral.

A Câmara também votou para incluir novamente bebidas açucaradas, como refrigerantes, na lista de itens taxados pelo Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. A taxação desses produtos havia sido derrubada pelos senadores.

De acordo com o relator, com a rejeição de parte das alterações feitas no Senado, a alíquota padrão dos novos impostos deve ter uma redução 0,7 ponto percentual.

“Nós pactuamos as retiradas e exclusões no colégio de líderes, com todos os líderes desta Casa”, disse Reginaldo no plenário.

Para garantir quórum de votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou o chamado “efeito administrativo”, que penaliza com reduções no salário os deputados ausentes durante a votação. A aprovação da regulamentação era um dos compromissos de Lira no encerramento do seu mandato.

Deputados da base do governo defenderam que a proposta traz “justiça” para o sistema tributário. As bancadas do Partido Liberal, do Novo, da oposição e da minoria orientaram contra o projeto na votação dos trechos acatados pelo relator e, depois, anunciaram obstrução na análise das partes rejeitadas.

Na segunda-feira (17), o relator divulgou seu parecer depois de realizar uma série de reuniões ao longo do fim de semana com integrantes do grupo de trabalho que analisou a regulamentação e com Lira.

A Câmara aprovou o projeto em julho. Na semana passada, o Senado concluiu a análise do texto e incluiu uma série de mudanças. Por regra, as alterações de mérito precisam ser confirmadas ou retiradas pelos deputados em uma nova votação.

Análise: As mudanças na regulamentação da reforma tributária | WW

O que diz o projeto

Considerada umas das prioridades do governo neste ano, o projeto regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023.

A CBS, de caráter federal, e o IBS, de competência estadual e municipal, vão substituir gradualmente cinco impostos cobrados hoje (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Já o Imposto Seletivo vai incidir sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A proposta de regulamentação inclui uma “trava” para a alíquota. O governo deverá enviar um projeto de lei complementar para rever benefícios fiscais se o percentual da alíquota for maior do que 26,5%.

Além do projeto aprovado nesta terça, uma segunda proposta de regulamentação enviada pelo governo já foi aprovada pela Câmara e aguarda votação no Senado. Esse outro projeto trata do Comitê Gestor que vai gerir e administrar a cobrança do IBS.

Principais mudanças rejeitadas:

Serviços com redução

A Câmara reverteu uma mudança feita pelo Senado que incluía serviços de saneamento básico na lista de regimes diferenciados, com 60% de desconto na alíquota padrão da CBS e do IBS. Na avaliação do relator, a mudança causaria aumento da carga tributária dos impostos, ultrapassando os 26,5%.

Além disso, também foram retirados da lista com redução de 60% dos novos impostos os serviços veterinários e os serviços relacionados à segurança cibernética e da informação.

Sobre a redução 30% para determinas categorias profissionais, foi rejeitada a inclusão de representantes comerciais na lista com esse desconto.

Medicamentos

O relator retomou a versão original do texto e incluiu uma lista com 383 medicamentos que terão 100% de isenção das alíquotas do IBS e da CBS. No Senado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), havia retirado a lista e definido que uma lei complementar estabeleceria o rol de medicamentos isentos.

Bebidas açucaradas

O relator retomou a incidência do Imposto Seletivo sobre esses itens. A retirada da cobrança extra sobre as bebidas açucaradas havia sido aprovada pelos senadores.

Cesta básica

O relator retirou água mineral, biscoitos e bolachas da lista de alimentos com 60% de isenção dos impostos. Os itens haviam sido incluídos na cesta básica de alimentos com alíquota reduzida pelos senadores.

SAFs

Os senadores haviam reduzido de 8,5% para 5% a taxação sobre Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). Na Câmara, foi retomado o percentual maior.