Lewandowski envia minuta de PEC da Segurança Pública para Lula analisar e propõe usar PF no combate a crime organizado

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, enviou ao Palácio do Planalto uma minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

O texto, que entre outras medidas inclui a Polícia Federal no combate ao crime organizado, será analisado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, com o aval dele, será enviado ao Congresso Nacional.

Apurou que a proposta prevê incluir na legislação, de forma explícita, a ampliação da competência da PF para atuar contra milícias e facções criminosas.

A mudança permitirá que a corporação possa atuar também em crimes de repercussão internacional.

A proposta também pretende ampliar a atuação da Polícia Rodoviária Federal, expandido a fiscalização para hidrovia e ferrovia.

O projeto ainda propõe incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, no modelo como funciona o Sistema Único de Saúde. A medida tem sido defendida publicamente pelo ministro da Justiça.

“Para promovermos uma integração, para fazermos aquilo que o [ex] presidente Michel Temer concebeu, mas por meio de lei ordinária, mas constitucionalizar esse sistema, fazer um Susp constitucional à moda do SUS [Sistema Único de Saúde]”, afirmou o ministro ao participar de um encontro com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

De acordo com fontes consultadas o texto deixa explícito que, apesar das mudanças, não haverá interferência na autonomia dos estados, que tem a competência na área de Segurança Pública.

Lewandowski herdou do antigo gestor da pasta, Flávio Dino, o desafio de tirar do papel medidas nacionais de enfrentamento ao crime organizado no país.

O Palácio do Planalto avalia que o fortalecimento de grupos criminosos e a ampliação da abrangência territorial tem impactado diretamente nas pesquisas de popularidade do governo petista.

O envio da proposta na segunda-feira (23), no entanto, foi visto com preocupação por auxiliares do próprio ministro. De maneira reservada, integrantes da pasta afirmaram que a medida foi pouco discutida entre grupos técnicos, num movimento avaliado como “apressado”.

O texto, além de entregue ao presidente Lula, está sendo avaliado por técnicos da Casa Civil.

Crescimento Organizações

Um estudo da Esfera Brasil, em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontou que organizações criminosas se infiltraram em grandes setores da economia, como mineração, mercado mobiliário, comércio de combustíveis e transporte público.

O levantamento aponta a presença de 72 facções no país, incluindo duas transnacionais.

O Primeiro Comando da Capital (PCC) estaria presente em 23 estados, com grande influência nas fronteiras com Paraguai e Bolívia. Já o Comando Vermelho teria integrantes em 20 estados, com maior atuação no Norte e Nordeste brasileiros.