Novo Código de Obras de Natal é aprovado na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (5), em segunda discussão, o novo Código de Obras e Edificações da capital potiguar. A matéria, enviada pela prefeitura de Natal, recebeu nove emendas dos vereadores em sua revisão.

Após essa aprovação, o projeto, de mais de 100 páginas, volta ao prefeito Álvaro Dias (Republicanos) para ser sancionado, com ou sem vetos, e virar lei.

O Código de Obras e Edificações é uma lei que estabelece regras gerais e específicas para projetos, construções, pedidos de licenciamento, manutenção e utilização das obras e edificações no limite dos imóveis. A lei visa garantir o ordenamento urbano.

O Código de Obras vigente é de 2004. Durante os últimos 20 anos, o documento não havia passado por revisões, apenas por alterações pontuais em artigos.

Dos 25 vereadores, 21 aprovaram o projeto.

"Fizemos congruência com o Plano diretor e outras legislações que surgiram nesses vinte anos. Uma cidade muda em duas décadas, precisando que suas leis acompanhem", disse a vereadora Nina Souza (União Brasil), que presidiu a sessão.

Previsto para também ser votado na sessão desta quinta-feira (5) na Câmara Municipal de Natal, o projeto que permite a construção de prédios para uso misto, ou seja, residencial e comercial, na Via Costeira não entrou em pauta.

A pauta está dentro do projeto de lei que trata sobre as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs).

Projeto de lei

O líder o governo municipal na Câmara, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos), explicou que o novo Plano Diretor do Município, sancionado em 2022, previa, como legislação complementar, a revisão do Código de Obras e Edificações.

"Há essa necessidade de atualização quanto às especificações técnicas acerca de licenciamentos de novas obras, construções e reformas. São alterações que tratam de padronizações, acessibilidade, além de mecanismos de sustentabilidade, como reutilização de água, utilização de energias renováveis", disse.

"A atualização do Código de Obras traz segurança jurídica e acaba com a incoerência ao Plano Diretor, fazendo com que o setor de construção civil, especialmente, possa continuar desenvolvendo as áreas de infraestrutura de Natal", completou o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita, que compareceu à sessão.

Emendas

O vereador Tércio Tinoco (União Brasil) apresentou quatro das nove emendas adicionadas ao Código - todas voltadas para acessibilidade na capital potiguar.

Uma das emendas aprovadas amplia a exigência de acessibilidade nas áreas destinadas a funcionários de microempresas e empresas de pequeno porte - apenas microempreeendores individuais ficam livres da exigência, desde que não tenham pessoas com deficiência no seu quadro

"É surreal imaginar que até agora, essas empresas não tinham obrigação de ser acessível para os próprios funcionários. Se a pessoa com deficiência não é respeitada em suas necessidades no próprio local de trabalho, como vai desempenhar bem sua função?", questiona o vereador.

O vereador Daniel Valença (PT) foi o autor de duas emendas adicionadas ao projeto. A primeira emenda inclui entre os princípios do Código a prevalência do interesse coletivo sobre interesses particulares e a garantia de moradias regulares.

Já a segunda determina que o Poder Público monitore problemas detectados em projetos fiscalizados e autuados após o licenciamento por autodeclaração. Essa modalidade de licenciamento, introduzida pelo novo Código de Obras, permite que informações técnicas sobre empreendimentos sejam apresentadas em um ambiente virtual, com a aprovação condicionado ao cumprimento dos requisitos ambientais e urbanísticos previstos na legislação.

O vereador Daniel Valença manifestou preocupação com os impactos gerais da nova lei. "Entendemos que, de forma geral, o Código de Obras aprovado hoje é negativo para a sociedade. Por trás dos argumentos de desenvolvimento, o que se vê é uma flexibilização de regras essenciais para a coletividade”, disse.